O governador João Azevêdo e outros 11 gestores ajuizaram uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Desta vez, a ação questiona a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada no último dia 23, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Isso porque essa legislação impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral.

Na manhã desta quinta-feira (30), durante um evento do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em João Pessoa, João Azevêdo falou sobre a ação. “Nós estamos tratando. É evidente que havendo – como já houve – a sanção de uma lei em que vai obrigar os estados a ter determinada postura, nós vamos cumprir a legislação. Não podemos deixar de cumprir. Entretanto, há o direito de recorrer por essa injustiça”, declarou.