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João Pessoa

fidelidade à bandeira

Minuta da ANP estabelece fim da fidelidade à bandeira e propõe delivery de combustível

A medida visa reduzir o ônus dos agentes econômicos que atuam no mercado de combustíveis e viabilizar a inovação a partir de novas formas de atuação. Os principais pontos trazidos pela proposta de resolução são: flexibilização da tutela regulatória de fidelidade à bandeira; regulação do abastecimento de veículos do Ciclo Otto fora das instalações de revenda varejista; fim da vedação à aquisição e à comercialização de combustíveis do Ciclo Otto por TRR; inclusão do rompimento de lacre no rol de práticas vedadas ao revendedor; e apresentação do preço em duas casas decimais.
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