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Câmara amplia isenções de IPTU e ITBI para beneficiários de programas habitacionais

A mudança, aprovada em unanimidade pelos parlamentares, permite que imóveis construídos com recursos de empresas privadas adquiridos pela população de baixa renda também tenham direito ao benefício. O líder da situação na Casa, vereador Bruno Farias (Cidadania), explicou que se trata de uma ação de inclusão tributária. “Reclama-se muito do excesso de carga tributária no país. Com essa alteração, a prefeitura está aumentando o número de pessoas de baixa renda que terão direito à isenção de IPTU e ITBI. Não é fácil cortar na própria carne e renunciar receita, mas é necessário fazer essa compatibilização com a realidade social”, afirmou. “Quero parabenizar o governo municipal, que está absorvendo uma lacuna deixada por não termos uma política de habitação nacional. Essa sensibilidade deveria ser do governo federal. Em boa hora, o governo municipal preenche essa lacuna”, elogiou Marcos Henriques (PT).
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