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Renda básica

STF manda governo criar programa de renda básica para pessoas em extrema pobreza

A maioria concordou com os argumentos da defensoria, mas entendeu que o mais correto é determinar a implementação do programa a partir do próximo exercício financeiro, no caso, em 2022, além de dar ao governo a escolha sobre o valor do benefício. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele afirmou que o caso é adequado para dar procedência a um mandado de injunção, tipo processual usado pela defensoria e que serve para o Judiciário para obrigar os outros poderes a agir sobre um determinado tema.
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