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123 Milhas: Justiça suspende cobrança de parcelas no cartão de crédito
25/11/2023 / 11:05
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a suspensão da cobrança de parcelas de cartão de crédito devidas à 123 milhas contestadas pelos consumidores. A decisão, da desembargadora Shirley Fenzi Bretão, é válida para parcelas contestadas com antecedência de pelo menos 10 dias em relação à data de vencimento da fatura e restrita a clientes que não tiveram acesso ao serviço contratado.

A magistrada atendeu parcialmente a um pedido do Instituto Defesa Coletiva. Além da suspensão da cobrança das parcelas remanescentes, a entidade tinha requerido o reembolso dos consumidores prejudicados por transações comerciais realizadas com a 123 Milhas que tenham sido previamente contestadas.

A desembargadora Shirley Fenzi Bretão considerou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que, em casos de parcelamento e cobrança por meio de cartão de crédito, “em situações envolvendo eventos futuros e incertos, é vedado às instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito realizar ou proceder ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor”.

No entanto, a magistrada negou o pedido de reembolso de clientes prejudicados. Ela considerou que a medida é “demasiadamente abrupta” e não tem “a urgência necessária para a decisão monocrática”.

A Justiça ainda estabeleceu multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão, limitada a R$ 20 mil por consumidor.

 

 

F5online com G1