O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou na segunda-feira (6) uma proposta para reduzir a carga tributária sobre os combustíveis e, com isso, tentar frear a escalada da inflação no país. A ideia é aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que autorize os estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP).

Ao fazerem isso, os governos estaduais contariam com uma compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é manter as regras em vigor até 31 de dezembro deste ano.

Além da concordância dos estados e da PEC, a ideia passa ainda pela aprovação no Senado de um projeto de lei que fixa um teto na cobrança do ICMS para combustíveis.

O anúncio gerou reações diversas e críticas por parte de alguns governadores e secretários. O secretário estadual da Fazenda na Paraíba, Marialvo Laureano, por exemplo, criticou a proposta e afirmou que se trata de um “engodo” com fins eleitoreiros.

Pelos cálculos do governo do estado, o PLP causaria um prejuízo de R$ 1,4 bilhão à Paraíba. “Essa PEC aprovada não vai ressarcir em nada esse valor. Será uma precariedade dos serviços prestados pelo Estado”, afirmou Marialvo.

Confira a seguir 3 pontos para entender a questão, levantados pela CNN Brasil com abordagem de analistas políticos e econômicos:

1. As propostas do governo

A ideia do governo envolveria, primeiro, o estabelecimento de um teto permanente de 17% na cobrança do ICMS, um imposto estadual, sobre os combustíveis, medida que faz parte de um projeto de lei, o PLP 18, já aprovado na Câmara.

O texto classifica combustíveis, energia, transporte e telecomunicações como bens e serviços essenciais, aplicando assim o teto na cobrança. A média cobrada nos estados atualmente é de 24,1% para a gasolina e 11,6% no diesel.

Com a aprovação no Senado, o governo federal indiciou que apresentaria, ainda neste mês, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como forma de levar a uma nova redução nos impostos sobre combustíveis. O texto, então, precisaria ser analisado e votado em dois turnos nas duas Casas legislativas.

Pela proposta, o governo zeraria os impostos federais para a gasolina e o etanol, o PIS/Cofins e a Cide. O diesel não teria a isenção porque ela já foi implementada pelo governo no primeiro trimestre de 2022.

Por outro lado, os estados não apenas teriam o teto de 17% na cobrança do ICMS como também poderiam zerar temporariamente a aplicação do imposto para o diesel e o gás de cozinha.

Em ambos os casos, a isenção seria válida até 31 de dezembro de 2022. A PEC criaria também um fundo para compensar financeiramente os estados pela perda de arrecadação, já que o ICMS é a principal fonte de receita a nível estadual.

O PLP 18 estabeleceu ainda uma compensação para os estados com a redução do ICMS, mas válida apenas para 2022. Caso a perda de receita seja superior a 5%, o governo federal abateria dívidas dos estados no valor equivalente.

No caso da PEC, o governo não determinou exatamente da onde viria o dinheiro para a compensação. Segundo a analista de economia da CNN, Priscila Yazbek, possíveis fontes discutidas seriam a receita com a capitalização da Eletrobras ou então os dividendos pagos pela Petrobras.

De acordo com o analista de política da CNN, Gustavo Uribe, a equipe econômica do governo estimou um impacto nas contas públicas com a PEC de R$ 40 bilhões, sendo R$ 15 bilhões pela isenção do PIS/Cofins e Cide e R$ 25 bilhões para a compensação aos estados. Já o ministro Paulo Guedes estimou um gasto entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco,da República, Jair Bolsonaro e da Câmara, Arthur Lira, durante coletiva sobre a questão dos combustíveis – Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

2. Impacto nos preços

Se o PLP 18 e a PEC proposta do governo foram aprovadas e sancionadas como estão, o consumidor viria um impacto no preço das bombas, mas dependendo também do grau do repasse nos postos.

Se ele fosse integral, a combinação do teto de 17% no ICMS e a isenção do PIS/Cofins e Cide levaria a gasolina do preço médio atual de R$ 7,25 para R$ 5,36.

Já o diesel, com isenção de ICMS, cairia de R$ 7,05 para R$ 6,23. O gás de cozinha, também com ICMS isento, poderia recuar de R$ 112,7 para R$ 97,97.

3. Desafios e críticas

O principal problema que o governo federal deve enfrentar para a aprovação da PEC, e que já enfrenta com o PLP 18, é a resistência dos estados.

Representantes estaduais afirmam que o teto de 17% no ICMS não faria sentido pois é uma solução definitiva para um problema conjuntural nos preços dos combustíveis. Além disso, destacam que a perda de arrecadação ultrapassaria R$ 80 bilhões, e atingiria gastos com saúde e educação.

Eles afirmam, ainda, que os estados já abriram mão de parte da arrecadação quando congelaram o valor base de cobrança do ICMS para os combustíveis em 2021, sem impacto no preço final. Já o governo federal aponta recordes de arrecadação nos estados, com superávits.

No caso do PLP 18, o método de compensação sofre resistência pelos estados, principalmente por valer apenas para 2022, enquanto a alteração na cobrança seria definitiva. O texto deve ser votado na próxima segunda-feira (13), segundo o relator no Senado.

Com isso, há uma pressão dos estados no Senado para realizar alterações no PLP 18 e reduzir o impacto nas contas dos estados, com apresentação de alternativas para reduzir os preços.

Ainda em relação à PEC, analistas criticam a eficácia do projeto. Um dos principais pontos é que os preços da gasolina e do diesel já estão defasados em relação ao mercado internacional após novas altas do petróleo.

A defasagem da gasolina, de cerca de 20%, exigiria um aumento na casa de R$ 1, enquanto o diesel, com 10%, precisaria subir cerca de R$ 0,50. Apenas esses aumentos já reduziriam o impacto da PEC e do PLP, e novos reajustes não estão descartados.

“O mais grave é que uma eventual redução do valor dos combustíveis na bomba não é tão expressiva em relação à defasagem que já existe nesses valores e à possibilidade de novos aumentos que vêm por aí”, afirmou David Zylbersztajn, ex-diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP) à CNN.

A alteração na Constituição com a PEC também aumenta o chamado risco fiscal, com o mercado temendo um possível descontrole nos gastos e contas do governo, e levando a uma saída de investimentos.

A consequência é uma valorização do dólar ante o real, encarecendo produtos que são importados, incluindo os combustíveis. Com esse cenário, a analista da CNN Thais Herédia aponta que uma análise do banco Bradesco projeta um potencial de redução na inflação neste ano com o projeto, mas de alta no ano seguinte.

F5 Online com informações do CNN Brasil Business