A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) protocolou, nesta quinta-feira (22), uma ação no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) visando anular a Lei Estadual nº 9.904/2012, conhecida como “Lei do Couvert Artístico”. A entidade alega que a legislação é inconstitucional por invadir competências da União ao legislar sobre Direito do Consumidor.

A referida lei determina que bares, restaurantes e estabelecimentos similares que ofereçam apresentações artísticas devem informar, de forma clara e visível ao consumidor, o valor adicional cobrado pelo serviço. A Abrasel argumenta que tal exigência interfere nas relações comerciais e impõe obrigações que extrapolam a competência legislativa estadual.

Caso a ação seja aceita, a norma pode ser suspensa temporariamente. Se, ao final do julgamento, a inconstitucionalidade for reconhecida, a lei será anulada de forma definitiva.

A medida tem gerado debates entre empresários e músicos. Enquanto a Abrasel defende a flexibilização da legislação, artistas e representantes de entidades culturais argumentam que a lei garante transparência e remuneração justa para os profissionais da música. A decisão poderá impactar diretamente na regulamentação do couvert artístico em todo o estado