O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União. O valor já foi transferido pelos bancos para as contas públicas.

O valor será usado para quitar as multas aplicadas pela Justiça contra o X por:

• não ter bloqueado perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia, desrespeitando uma série de decisões judiciais;
• ter retirado os representantes legais do Brasil – o que também levou o STF a tirar o X do ar no Brasil.

Segundo o STF, com a decisão e a transferência feita, Moraes determinou que o restante dos saldos bancários e dos ativos da Starlink e do X no Brasil sejam desbloqueados. Ou seja, com as multas quitadas, as empresas voltam a poder movimentar suas contas bancárias.

As duas empresas são ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk. No caso da Starlink, há outros acionistas com participação na empresa no Brasil – e o bloqueio dessa parte dos ativos, determinado por Moraes no fim de agosto, foi criticado por juristas.

A decisão de Moraes foi assinada na última quarta-feira (11) e divulgada pelo STF nesta sexta (13).

Segundo o tribunal, foram transferidos:

• quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda;
• pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda.

Na quinta (12), o Citibank e o Itaú informaram ao STF que tinham cumprido a determinação legal e transferido os valores para a conta da União no Banco do Brasil.

“Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB”, informou o STF.

‘Responsabilidade solidária’

Segundo o STF, as contas da Starlink foram bloqueadas – e agora, parte do saldo foi transferido – porque Moraes identificou uma “responsabilidade solidária” das duas empresas para pagar as multas.

O ministro entendeu que havia um “grupo econômico de fato” entre as empresas, em razão da participação de Elon Musk em ambas.

Segundo o STF, o prazo para as empresas recorrerem desse entendimento expirou e, mesmo tendo sido intimados, X e Starlink não contestaram a decisão.

Com informações do g1