A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião remota nesta quinta-feira (25), o Projeto de Lei 1652/2020, de autoria da deputada Jane Panta, que estabelece sanções administrativas a toda pessoa física ou jurídica que praticar irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.

O projeto destaca que aqueles, comprovadamente, envolvidos nesse modelo de irregularidade ficarão impedidos de realizar novos contratos junto ao poder público do Estado da Paraíba, além das sanções já previstas em lei. A parlamentar acrescenta que em casos de adulteração do prazo de validade dos gêneros alimentícios, redução da quantidade dos produtos contratados, repasse de produtos considerados de má qualidade ou de qualidade inferior ao previsto no contrato, entre outras práticas ilícitas, o responsável, no caso de pessoa jurídica, perderá seu alvará de funcionamento.

O deputado Chió, que relatou a matéria, lembrou não serem raras as denúncias, investigações e operações envolvendo quadrilhas que praticam fraudes contra a administração pública, através da merenda escolar. “Existem verdadeiras organizações criminosas que buscam surrupiar o dinheiro da merenda escolar e os gestores precisam estar atentos para evitar desvios destes recursos”, declarou o deputado Chió.

O presidente da Comissão de Educação, o deputado Anísio Maia, lembrou que “infelizmente esse é um tipo de irregularidade que aflige grandes, médias e pequenas cidades, prejudicando a quem mais precisa”.

Os membros da Comissão também aprovaram o PL 1.600/2020, do deputado Wallber Virgolino, autorizando o Poder Executivo Estadual e Municipais a antecipar a comemoração de feriados em casos de Estado de Calamidade Pública caudadas por epidemias, pandemias e outras situações de emergência, que tragam risco à saúde da população. O texto também permite o cancelamento de feriados pelos mesmos motivos.

A reunião contou com as presenças dos deputados Anísio Maia, Chió, Edmilson Soares e Lindolfo Pires. Os projetos aprovados serão encaminhados para apreciação em plenário.