A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16/9), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que ficou conhecida como “PEC da Blindagem”. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, altera as regras para que deputados e senadores sejam processados, exigindo autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) abra ações penais contra parlamentares.

A proposta também estende o benefício aos presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Críticos apontam que a medida dificulta o andamento de processos relacionados a desvios, corrupção e outros crimes cometidos por parlamentares, ampliando a impunidade no país.

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Votação dos paraibanos

Dos 12 deputados federais da Paraíba, apenas Luiz Couto (PT) e Ruy Carneiro (Podemos) votaram contra a PEC. Os demais votaram a favor da proposta:

• Aguinaldo Ribeiro (PP)
• Cabo Gilberto (PL)
• Damião Feliciano (União Brasil)
• Gervásio Maia (PSB)
• Hugo Motta (Republicanos)
• Mersinho Lucena (PP)
• Murilo Galdino (Republicanos)
• Romero Rodrigues (Podemos)
• Wellington Roberto (PL)
• Wilson Santiago (Republicanos)

Placar geral

Para ser aprovada, a PEC precisava de 308 votos. No primeiro turno, o placar foi de 353 a 134; no segundo, 344 a 133. Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram um destaque que retirou do texto a previsão de votação secreta para autorizar processos contra parlamentares.

Desdobramentos: Câmara retoma votação secreta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) uma manobra regimental que resgatou o texto original da chamada PEC da Blindagem e restabeleceu a votação secreta para a análise da abertura de processos criminais contra deputados e senadores. O texto recebeu apoio de 314 parlamentares e agora segue para o Senado.

Pela proposta, os congressistas só poderão ser processados criminalmente com aval prévio da Casa a que pertencem – Câmara ou Senado. Essa análise deverá ocorrer em até 90 dias e sem registro nominal dos votos. A PEC também muda a forma de deliberação sobre prisões em flagrante de parlamentares, que passará a ser secreta.

A medida amplia o foro privilegiado, estendendo-o também a presidentes nacionais de partidos com representantes eleitos, que só poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outro ponto prevê que medidas cautelares contra congressistas só poderão ser determinadas pelo STF, o que, segundo críticos, pode dificultar ações cíveis como casos de improbidade administrativa.

A votação desta quarta foi resultado de articulação das lideranças do Centrão com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que liberou a participação semipresencial e conduziu a manobra regimental. Motta defendeu que o texto recupera o modelo previsto na Constituição de 1988 e “fortalece o mandato parlamentar”.

Entidades de transparência e parlamentares contrários à PEC apontam retrocesso, lembrando que, entre 1988 e 2001, o Congresso autorizou apenas uma ação penal contra deputados e senadores, barrando mais de 250 pedidos. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que deve recorrer à CCJ e ao STF contra a decisão.

Se aprovada no Senado, a PEC pode ser promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.