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Assembleias condominiais: especialista em Direito Condominial e Empresarial explica direitos e deveres no condomínio
20/03/2023 / 16:39
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Importante momento de discutir e tomar decisões sobre a convivência, as assembleias condominiais ordinárias costumam ser realizadas de janeiro a março. Reajustes, orçamentos, insatisfações dos condôminos, muitas vezes podem levar à judicialização dessas questões. Para entender melhor os direitos e deveres do condomínio e condôminos, o advogado Vladimir Miná, do Escritório Miná & Alves Advocacia, é especialista em Direito Condominial e Empresarial, explica direitos e deveres para uma convivência pacífica e harmônica.

Por vezes, moradores que não têm experiência em condomínios podem enfrentar desafios com as diversas regras estabelecidas pelas leis condominiais, convenções, regimento interno e Código Civil Brasileiro. “É importante cumprir todas as regras para garantir a convivência mais harmoniosa possível, mas ainda assim podem ocorrer conflitos”, lembra.

Quem rege a vida em condomínio são as decisões das assembleias, aliadas às convenções e regimento interno, mas mesmo com este regramento podem surgir diverências que acabam em ações na justiça. “Todo condomínio tem uma convenção, mas nem toda resolução de conflitos está nela. Nas situações que não conseguir resolver e casos omissos, então deve-se olhar a legislação e seguir o Código Civil. A vida em condomínio é um aprendizado diário porque se vive em um microssistema e vai depender de vários fatores para uma boa convivência”, destaca.

A perturbação do sossego é um dos principais desafios enfrentados pelos moradores. As convenções e regimento estabelecem que é possível usar as áreas comuns e a área privada, desde que não perturbe o sossego, não cause problemas à saúde e nem risco à solidez do prédio. “No entanto, as pessoas se comportam de maneiras muito diferentes. A questão do sossego deve ser observada pela própria administração do condomínio, que não deve confiar no bom senso, porque muitas vezes uma pessoa chega cansada e quer dormir, só que do outro lado há alguém fazendo uma obra perfeitamente autorizada pelos órgãos municipais, por exemplo”, aponta.

Outras questões que envolvem bom senso, segundo o advogado, são o passeio com animais de estimação nas dependências do prédio e não limpar a sujeira e não dispensar o lixo em local adequado. “Tudo isso são pequenas coisas, mas que podem causar um grande transtorno na vida condominial simplesmente por vezes o condômino pensar que não é sua obrigação, mas é”, acrescenta.

Questão financeira — outro entrave nas assembleias condominiais é a questão financeira. Já que o condomínio é um rateio de despesas. “Por vezes, se quer economizar, mas esquece algumas obrigações e o síndico deve responder civil, criminal e administrativamente caso exista algum problema como negligência na manutenção do prédio, por exemplo. Por isso, se quer um condomínio barato, geralmente vai ter que cortar serviços. O síndico deve estar sempre muito atento. Nas assembleias, serão colocadas as despesas para o próximo ano e aprovar as contas do ano passado e é preciso ter visão de administração boa e equilíbrio fiscal. A Justiça pode ser acionada nos casos de cobrança de inadimplentes, por exemplo”, completa.