A construção de um calçadão totalmente urbanizado em frente aos imóveis localizados na área de restinga de Camboinha está chamando atenção dos moradores locais. As obras foram iniciadas na manhã desta segunda-feira, dia 13, com a derrubada de coqueiros que ajudavam a preservar a vegetação nativa e o equilíbrio ambiental da faixa costeira.

“É um contrassenso. Fala-se em proteção da restinga, mas o que se vê é máquina derrubando árvores e pavimentando um ecossistema frágil. O que se chama de urbanização aqui parece mais uma intervenção que ameaça o que resta de natureza na praia”, afirmou um dos moradores.

A obra é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado recentemente entre o Ministério Público Federal (MPF) e uma construtora de grande porte, sob o argumento de que o projeto teria caráter compensatório e protetivo, e não de expansão imobiliária. O projeto prevê calçadinha, ciclofaixa, academia ao ar livre, paisagismo, iluminação e duas passarelas ecológicas suspensas sobre a restinga.

Entretanto, críticos afirmam que essa justificativa é controversa. Embora o discurso oficial fale em “proteção da restinga”, o projeto prevê pavimentação, passarelas e equipamentos fixos sobre uma Área de Preservação Permanente (APP), o que deve gerar novos impactos em um ecossistema extremamente sensível. O advogado Eduardo Braga Filho, autor do pedido de impugnação à SPU, sustenta que “nenhuma obra de engenharia em área de restinga pode ser considerada reparação ambiental” e que “a simples substituição da vegetação nativa por calçadas e pisos cimentados já configura nova supressão”.

A Associação de Moradores de Camboinha e Areia Dourada, com apoio de técnicos e juristas, sustenta que o MPF extrapolou suas competências constitucionais e legais ao autorizar a execução da obra de urbanização na orla, cometendo desvio de finalidade e repetindo a mesma lógica de ocupação irregular que antes combatia.

Há ainda questionamentos sobre a seletividade do projeto. “Toda obra desse tipo em orla tem geralmente um início, meio e fim. A intervenção em Camboinha e Areia Dourada tem extensão de vários quilômetros, mas será erguida apenas em frente a duas quadras específicas. Isso levanta dúvidas sobre os reais critérios de escolha do trecho beneficiado”, afirma a entidade.

A associação também argumenta que o MPF não tem competência para direcionar recursos públicos, já que a multa aplicada à construtora por danos em outro local foi convertida em obra pública sem passar pelo Orçamento da União, o que fere a Constituição. Além disso, questiona-se o fato de o TAC ter sido firmado sem a presença da União, proprietária do terreno, e alerta-se que a construção sobre a restinga — uma área de preservação permanente — é ilegal e viola a Resolução CONAMA nº 303/2002.

Por fim, as associações alertam que o caso pode abrir um precedente perigoso, permitindo que o MPF, sob o pretexto de compensação ambiental, passe a autorizar obras em áreas protegidas, o que enfraqueceria a legislação ambiental e colocaria em risco todo o ecossistema costeiro de Cabedelo.

Em síntese, as entidades veem o TAC como um ato nulo, sem base constitucional e com objeto ambientalmente ilegal, que, em vez de reparar o dano histórico de privatização da orla, pode perpetuar a mesma exclusão — agora sob o disfarce de uma obra pública.

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