O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que cria o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

A iniciativa teve origem em Medida Provisória votada no Congresso Nacional e, no Senado, a MP foi relatada pela então senadora Dra. Eudócia (PSB-AL).

A Lei 14.457/2022 flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até 6 anos ou com deficiência. Também determina que mulheres recebam o mesmo salário dos homens que exerçam a mesma função na empresa e prevê apoio ao microcrédito para mulheres. Além disso, amplia para 5 anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche, fortalece o sistema de qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica e apresenta medidas de combate ao assédio sexual.