No pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal(STF), o Ministério Publico Federal(MPF) se manifesta pelo não conhecimento de reclamação apresentada pelo ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho. A defesa solicitou que a ação contra Coutinho referente ao delito de organização criminosa fosse encaminhada à Justiça Eleitoral.

Investigado na Operação Calvário, o ex-governador foi denunciado por, segundo o Ministério Público, ter comandado esquema de desvio de recursos da saúde e da educação por meio de fraudes a licitações e superfaturamento de contratos firmados com organizações sociais.

De acordo com entendimento da Suprema Corte, nos casos de crimes eleitorais e de delitos comuns relacionados, compete apenas à Justiça Eleitoral reconhecer a existência, ou não, de conexão entre os ilícitos eleitorais e as infrações penais comuns. Em maio de 2021, o ministro Gilmar Mendes, do STF, atendeu à defesa e determinou a remessa dos autos de outra denúncia contra Coutinho para a Justiça Eleitoral da Paraíba, que reconheceu a conexão com crimes eleitorais e sua consequente competência para analisar a denúncia pelo cometimento dos crimes de corrupção, peculato e fraude à licitação. No entanto, o mesmo não ocorreu em relação à ação penal que Coutinho responde por organização criminosa. Nesse caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) concluiu que não houve crime eleitoral e devolveu os autos à Justiça Comum.

Na avaliação da subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, o pedido do ex-governador não merece ser provido, pois a denúncia contra o ex-governador não trouxe novos fatos que configurem crimes eleitorais. Segundo ela, os autos demonstram claramente que o grupo não foi estruturado para fins eleitorais.

“O objetivo maior era o de manter os integrantes do grupo no poder por longo período para, mediante a celebração de contratos superfaturados nas áreas de saúde e de educação e, também, por meio de atos de corrupção, propiciar a todos ganhos indevidos”, afirma Marques no parecer.

Segundo a representante do MPF, como a Justiça Eleitoral já declarou que não houve crime nesta seara, a competência para processar e julgar o caso é da Justiça Comum. Cláudia Marques ainda acrescenta que, se a decisão do TRE/PB não atendeu aos interesses do reclamante, não cabe ao STF, em sede de reclamação, examinar a questão. Conforme estabelecido pela jurisprudência da Corte Suprema, a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e nem para o reexame de fatos e provas.