A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que cria um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas de multinacionais instaladas no Brasil.
O objetivo da medida é adequar a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). A proposta segue agora para o Senado.
O adicional será aplicado sobre o lucro de empresas com receita anual superior a 750 milhões de euros (cerca de 4,78 bilhões de reais) em dois dos últimos quatro anos fiscais. O Ministério da Fazenda estima que 290 multinacionais serão afetadas pela medida.