O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21/11), regime de urgência para um projeto que derruba a  portaria do Ministério do Trabalho que obriga um acordo coletivo para o trabalho aos domingos e feriados, assinada na semana passada. Desde 2021, a regra não era mais necessária. O projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) volta a permitir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, sem a necessidade de acordo coletivo. A votação foi de 301 votos favoráveis e 131 contrários.

No regime de urgência, a votação de um projeto é acelerada, já que dispensa a análise do texto pelas comissões temáticas da Câmara.

O autor da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), disse que nova regra não foi discutida com os empregadores e poderá colocar em risco o comércio de diversas cidades. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) diz que a medida “corrige uma ilegalidade” ao alterar uma portaria do governo passado que alterava o que era previsto em lei.