A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou, por 10 votos a 9, um projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa e autoriza vereadores a exercerem o mandato de forma remota, inclusive em casos de prisão sem condenação definitiva.

A proposta, apresentada pelos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB), modifica a Resolução nº 013/2018 e passa a permitir a participação à distância em sessões ordinárias, reuniões e votações.

Pela nova regra, o cerceamento provisório da liberdade não implicará perda, suspensão ou extinção do mandato. O texto estabelece que, enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado, a Câmara deve garantir ao parlamentar o exercício de todas as prerrogativas do cargo, incluindo a participação nas sessões, nos termos da lei e do regimento.

Além da prisão sem condenação, a participação remota também poderá ocorrer em situações como problemas graves de saúde, missões oficiais, calamidade pública e ameaças à integridade física do vereador.

Na justificativa, os autores argumentam que a medida está em consonância com princípios constitucionais, como a presunção de inocência, o devido processo legal e a soberania popular, além de representar um avanço na modernização do funcionamento do Legislativo municipal.

O projeto ainda prevê a regulamentação do uso de tecnologias digitais e a capacitação dos vereadores para garantir o pleno exercício do mandato em ambiente remoto.

A mudança pode permitir a retomada do mandato do vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025, que poderá voltar a participar das atividades legislativas de forma virtual.

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