A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (13), exigir que a Prefeitura de João Pessoa realize um concurso público para substituir a excessiva contratação de servidores temporários. A determinação faz parte do processo nº 06402/22, relatado pelo conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, que fixou um prazo de 180 dias para que o município regularize a situação.

A medida foi motivada por uma denúncia apresentada em 2022, posteriormente transformada em uma Inspeção Especial. O TCE-PB concluiu que a Prefeitura vem mantendo um número elevado de contratações temporárias em funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, o que fere o princípio constitucional do concurso público.

O tribunal também determinou que o prefeito Cícero Lucena assine um Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico-Operacional (PACTO), documento que formaliza o compromisso da gestão municipal em corrigir as irregularidades apontadas e planejar a substituição gradual dos temporários por concursados.

A decisão reflete a preocupação do órgão de controle com a continuidade e a qualidade dos serviços públicos. Segundo o TCE, o uso prolongado de contratos temporários pode comprometer a estabilidade administrativa, gerar insegurança jurídica e impactar o orçamento municipal.

Durante a mesma sessão, a 1ª Câmara do TCE também aprovou as contas de 2024 das Câmaras Municipais de Frei Martinho e São José de Princesa, ambas sob a relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

O órgão considerou improcedente a denúncia sobre possíveis irregularidades em contratações com recursos do Programa Mais Educação, pela Prefeitura de Araruna. Como o caso envolve verbas federais, o processo nº 03000/25 foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, o TCE aprovou as inexigibilidades de licitação da Secretaria de Estado da Educação referentes à contratação e fornecimento de cartões do Programa Passe Livre, voltado a estudantes da Grande João Pessoa e de Campina Grande.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem como integrantes os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O quorum desta quinta-feira foi completado com a participação excepcional do conselheiro Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, transmite as sessões presenciais e remotas.