A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a concessão de porte de arma de fogo a proprietários e trabalhadores rurais com mais de 21 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para criar uma modalidade específica de licença voltada ao meio rural.

Pelo texto aprovado, o porte terá validade de dez anos e será restrito aos limites do imóvel rural onde o beneficiário reside ou trabalha. A autorização não permite a circulação armada em áreas urbanas nem fora da propriedade.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele pode seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, caso não haja recurso apresentado por parlamentares. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores.

O parecer aprovado na CCJ foi apresentado pela relatora, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), e se refere ao Projeto de Lei 6717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Na versão original, a idade mínima para a concessão do porte era de 25 anos, mas o limite foi reduzido para 21 anos no texto final.

Para obter a licença, o interessado deverá apresentar a documentação exigida para registro e aquisição da arma, além de comprovantes de idoneidade e de residência ou vínculo de trabalho em área rural. Caso não seja possível comprovar formalmente a residência, será aceita a declaração de duas testemunhas.

Durante a tramitação na comissão, o projeto gerou divergências. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário à proposta e afirmou que o combate ao crime deve ser atribuição exclusiva do Estado.

“Cabe às forças públicas o enfrentamento ao crime, sobretudo o organizado, e nunca à população, que deve ser amparada, e não armada”, declarou.

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*com informações do R7