A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), uma proposta que anula partes de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e flexibiliza as restrições de acesso às armas no Brasil.

Entre as alterações, está a permissão para clubes de tiros operarem a menos de um quilômetro de creches, escolas e universidades, tanto públicas quanto privadas.

O projeto em andamento no Congresso concede aos colecionadores habilitados pelo Exército a posse de todas as armas, incluindo as usadas pelas Forças Armadas.

Além disso, autoriza a posse de:

• Armas automáticas de qualquer calibre ou longas
• Armas semiautomáticas de calibre restrito

Em relação às armas de pressão, o projeto elimina todas as restrições atuais impostas pela Polícia Federal e pelo Exército. O decreto anterior de Lula havia estabelecido limites para armas com calibre superior a seis milímetros, mas agora não haverá mais controle.

O projeto também devolve ao Exército a autoridade para avaliar e decidir se uma arma é histórica ou de coleção, uma função que antes seria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Além disso, o Exército retomará a responsabilidade de regulamentar a validação de pessoas jurídicas como colecionadoras de armas.