O líder do governo na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Chico Mendes (PSB), afirmou na manhã de hoje (18) que os impasses entre o Executivo estadual e o Legislativo em torno da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fazem parte da dinâmica natural entre poderes independentes e harmônicos. A declaração foi dada em entrevista ao comentar o conflito relacionado ao aumento do percentual das emendas impositivas, ponto central da divergência entre as duas instituições.

Segundo Chico Mendes, o embate não deve ser encarado como algo extraordinário. “Isso existiu, existe hoje e vai continuar existindo porque os poderes são independentes e harmônicos. Em determinados momentos da história, surgem conflitos de interesses, o que é natural”, afirmou. Para o parlamentar, o mais importante é que o debate ocorra de forma respeitosa e dentro dos limites constitucionais.

O líder governista destacou ainda que, quando o diálogo não é suficiente para superar as divergências, a judicialização se torna um caminho legítimo. “Quando foge do campo do diálogo, e há um conflito de interesses que não é superado, se resolve judicialmente também. É mais do que natural que isso aconteça”, pontuou.

O principal foco do impasse está no percentual das emendas impositivas, que define quanto do orçamento estadual deve ser obrigatoriamente executado a partir das indicações dos deputados. O governo estadual encaminhou a LDO prevendo cerca de R$ 5,5 milhões por parlamentar, com base em um índice de 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL). Já a Assembleia aprovou um valor superior, que ultrapassa R$ 7 milhões, fundamentado em um percentual de 1,5%, o que levou o Executivo a questionar a medida judicialmente.

Chico Mendes explicou que a judicialização inicial não se deu exatamente pelo valor final, mas pela base de cálculo adotada. “A Assembleia se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que indicaria o percentual de 1,5%. O governo, por sua vez, se mantém em outra lógica, também respaldada por decisão judicial, que aponta o índice de 0,9%”, esclareceu.

Apesar do impasse, o deputado demonstrou otimismo quanto a um entendimento. Segundo ele, a posição da ALPB já foi flexibilizada em relação às propostas iniciais, que chegavam a prever até 2% da RCL para as emendas. “Hoje está mais fácil de superarmos essa divergência com o próprio diálogo. Eu acredito no diálogo”, reforçou.

A disputa chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.867, movida pelo Governo do Estado contra trechos da LDO promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

No início de novembro, o Supremo suspendeu o julgamento da ADI durante sessão presencial após pedidos de destaque e questionamentos sobre detalhes do processo legislativo — especialmente se o governo foi formalmente informado sobre mudança na contagem dos prazos de veto pela ALPB. O relator, ministro Edson Fachin, converteu a análise em diligência, solicitando informações complementares antes de retomar a votação do mérito.

Antes disso, Fachin já havia concedido medida cautelar suspendendo parte dos dispositivos questionados da LDO, alegando risco de violação aos limites constitucionais sobre emendas parlamentares e ao princípio de separação de poderes.

A manifestação da ALPB no STF também reforça a defesa de que o governo perdeu o prazo para sancionar ou vetar a LDO, e por isso a promulgação da Casa Legislativa deve ser mantida.

Com o julgamento ainda em andamento e sem data definida para retorno ao plenário, o desenlace no STF pode ser decisivo para consolidar qual versão da LDO — a com vetos do Executivo ou a promulgada integralmente pela ALPB — deve prevalecer e em que base se dará o cálculo e execução das emendas impositivas no orçamento estadual.

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