O Diário Oficial Municipal da Prefeitura de João Pessoa divulgado nesta terça-feira (7) traz decreto, assinado pelo prefeito Cícero Lucena, com o ato de exoneração de todos os secretários e executivos, e os dirigentes da administração indireta do Poder Executivo Municipal. O ato também abrange aos demais ocupantes de cargos em comissão e funções de livre nomeação.

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São exceções as servidoras que estejam gestantes ou em gozo de licença-maternidade, e servidores em gozo de auxílio-doença ou licença para tratar da própria saúde.

O decreto configura um ato protocolar, como medida em preparação da nomeação da nova equipe do segundo governo iniciado em 1º de janeiro. Todos os servidores exonerados através do ato, conforme a legislação, devem permanecer respondendo por seus cargos até a dispensa, com a posse do substituto ou determinação da própria permanência.

De acordo com o decreto, o processo de transição poderá ser replicado pelos próprios auxiliares do primeiro escalão entre os diretores, gerentes e assessores de suas pastas ou órgãos.

Segundo o prefeito, o Município vai exigir no ato de contratação de quaisquer servidores o cumprimento da lei 9.678/2021, que estabelece procedimentos e registros para controle da conformidade legal na posse de nomeados ou designados para cargos em comissão ou função gratificada no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Ela tem como exigência a apresentação de certidões negativas cíveis e criminais em todas as esferas.