O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na terça-feira (18), um conjunto de normas que estabelece como será o uso da inteligência artificial no Judiciário brasileiro. A norma entra em vigor em 120 dias e poderá ser ajustada até lá.

Entre as normas, é estabelecido que a inteligência artificial deve ser compatível com a Constituição e respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados. Também prevê mecanismos de monitoramento e fiscalização.

A ferramenta só será usada de forma complementar e auxiliar, sem autonomia para tomar decisões. O juiz será sempre responsável pelas determinações.

Além disso, a supervisão humana será obrigatória em sistemas de alto risco.

Exemplos de usos da inteligência artificial na Justiça:

• Ajuda na formulação de perguntas em audiências de instrução e julgamento;
• Auxílio para detectar contradições em depoimentos em tempo real;
• Classificação de processos sobre o mesmo tema;
• Organização dos argumentos das partes do processo;
• Alerta ao juiz sobre decisões que possam contrariar precedentes já firmados.

O texto cria um Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, com 13 membros, que irá funcionar no âmbito do CNJ.