No plano federal, 594 congressistas, dos quais 513 deputados federais e 81 senadores, indicaram a distribuição de R$ 46,3 bilhões em emendas previstas para 2023, cerca de 25% de todo o recurso livre que o poder executivo pode utilizar.

Normalmente estes recursos são liberados pelo governo, para projetos e iniciativas ligados às respectivas bases territoriais (estados e municípios) ou políticas (entidades e instituições) ligadas a estes parlamentares.

Quais as características De uma Emenda Parlamentar?

A emenda parlamentar é um instrumento pelo qual o Congresso Nacional interfere na elaboração do orçamento anual, que é discutido e aprovado na condição de Lei no ano anterior à sua execução pelo Poder Executivo.

A emenda pode ser:

• Individual: propostas por cada parlamentar;
• De bancada: proposta pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;
• De comissão: propostas pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, apresentadas pelas respectivas comissões técnicas;
• Do relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento.
• Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.

Importante lembrar que o Poder Executivo não é obrigado a cumprir todas as emendas parlamentares. São obrigatórias apenas as emendas individuais (limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida – RCL), e as emendas de bancada (limitadas a 1% da RCL).

A apresentação das emendas é feita na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é responsável por avaliar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), entre outras funções.

Uma vez aprovado pela CMO e em sessão plenária conjunta do Congresso, o orçamento é enviado novamente ao Executivo, para sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei (LOA).

O que parlamentares e assessorias estão perdendo com isto?

Pouco menos de 2% dos parlamentares utilizam algum critério “público” para definir a distribuição do recurso, segundo matéria recente da Folha de São Paulo, que “identificou ao menos 11 deputados e senadores que estabelecem alguma espécie de regra pública para definição da distribuição da totalidade ou de parte da verba, os chamados “editais de emendas” — sendo que alguns abrem votação popular para a escolha de parte dos beneficiados.”

No caso das emendas individuais ou de autoria de relatores, antes de propor as emendas, cada mandatária(o) tem a possibilidade de fazer a articulação com sua base de apoiadores com antecedência, cadastrar e organizar as demandas e até mesmo realizar um processo de construção coletiva, a fim de gerar harmonia entre as bases e facilitando as negociações para a concessão, visto que não há recursos para tudo e todos.

Hoje, no entanto, o mais comum é verificar que boa parte dos mandatários celebra e expõe, através de seus “canais de comunicação”, apenas o momento da liberação dos recursos previstos pela emenda com suas bases, perdendo inúmeras oportunidades de consolidar pautas, fortalecer os próprios grupos de apoio e aumentar o “engajamento” de seguidores e apoiadores.

É, portanto, recomendável que a comunicação de mandato utilize o fluxo de tramitação da emenda antes, durante e depois de cada etapa, desdobrando em passos ao longo do período, até a liberação e entrega do recurso conforme a destinação. Vale também documentar e compartilhar a aplicação/ uso responsável do recurso destinado.

O mesmo procedimento pode ser realizado no caso das emendas de bancada, quando mandatários de um mesmo estado da federação podem se beneficiar ao anunciar e celebrar coletivamente a consecução dos recursos em favor do estado, inclusive se houver harmonia com o governo estadual e seus secretários e demais autoridades públicas.

Como as mudanças no Portal da Transparência ajudam na mobilização?

Desde outubro de 2022, uma nova regra foi definida na identificação de despesas associadas a emendas por meio dos campos Resultado Primário (RP) e Plano Orçamentário (PO), criada a partir de análises realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) junto à Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

A nova regra possibilita – desde 2016 – a discriminação do tipo de emenda às quais as despesas estão associadas: emenda individual; emenda de bancada; emenda de comissão; ou emenda de relator geral. Além disso, a nova regra permite a identificação de emendas individuais desde 2014.

O propósito que norteou as mudanças é possibilitar acesso à sociedade sobre o tipo de emenda e respectiva execução orçamentária. Além da coluna Tipo Emenda, também foi criado um filtro que permite selecionar os dados apresentados por tipo de emenda.

O Portal de Transparência torna-se, portanto, uma fonte importante de confirmação sobre as informações compartilhadas através dos “canais próprios” de mandatárias e mandatários, bem como um verdadeiro tira-teima em favor de quem articulou, demandou e alcançou a liberação da emenda, de uma autoridade externa ao processo e isenta de outros interesses.

Fontes: Agência Senado, Folha de São Paulo e Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.

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