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O debate da Lei das Fake News está enviesado
01/05/2023 / 09:59
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Entre tantas discussões, alinhamentos, conchavos, acordos e até mesmo dança das cadeiras, dois assuntos precisam de uma atenção especial de todos nós: a Reforma Tributária, que em breve será enviada ao Congresso Nacional e o Projeto de Lei das Fake News, PL 2630/20, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. E as reflexões de hoje são sobre o PL das Fake News com votação marcada para essa próxima terça-feira, dia 2, porque nos últimos anos o comportamento da sociedade tem sido moldado pelas redes sociais, que é quase um universo sem lei, até agora.

Todo o processo de organização de regras de convivência e comportamento em sociedade pressupõe divergências de opiniões, conflitos de interesses, jogos de poder e, infelizmente, má fé de parte dos envolvidos. Pesam também a diferença histórica e cultural diante das dimensões do país e sua pluralidade. Porém, pesa mais, sobretudo, nossa história recente, pautada por claros abusos em nome da liberdade de expressão, fazendo uso da mentira nas estratégias de avanço de poder e ganho de base eleitoral, ou seja, usando a mentira como método.

A nova lei proposta não visa apenas regulamentar o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens para combater a propagação de notícias falsas, discursos de ódio, entre outros tipos de conteúdos prejudiciais que impactam todos nós, sem exceção.

Essa é apenas uma parte do debate.

Ora, quem nega que aos poucos, sem que alguém se desse conta, a nossa vida passa, necessariamente, por Google, Facebook, Youtube e outras plataformas que há poucos anos eram totalmente desconhecidas? Essas empresas – que se autodenominam “de tecnologia” – são enormes bancos de dados e algoritmos que não produzem informação. Mas ninguém oferece tanto conteúdo como elas. Lançam produtos “grátis” que “resolvem” problemas nossos, embora fiquem com o que acaba sendo a moeda mais valiosa: o conhecimento do cliente.

Fizeram isso devagarzinho, no silêncio como quem rouba em plena luz do dia. Nós pais, criamos nossos filhos orientando-os a nunca se envolver com estranhos mas, de repente entregamos todos os nossos dados para tais plataformas. Eles sabem mais sobre nossos filhos do que nós mesmos. Atraíram a nossa confiança e dependência sem fazer carnaval com isso. Controlam nosso e-mail, nossas mensagens privadas, nosso caminho para o trabalho, nossos pagamentos digitais.

Como não regular isso? Já parou pra pensar que você só tem recebido notícia contra o PL 2630?

É simples, as plataformas controlam o conteúdo que chega até você. Elas estão colocando a sociedade contra o projeto por razões óbvias: não querem se tornar veículos de comunicação para não pagar impostos e indenizações por danos morais como qualquer outro veículo de comunicação no Brasil. Esse é o x da questão.

Esses dias o google fez milhões de brasileiros acessarem o site do Google Brasil com o seguinte link: Saiba como o projeto de lei 2630 pode obrigar o Google a financiar notícias falsas.

Ao clicar no link, o internauta é direcionado para uma página do Blog do Google Brasil, onde está um conteúdo assinado pelo seu presidente, Fábio Coelho, argumentando que o PL 2630 “pode acabar promovendo mais notícias falsas no Brasil, e não menos”. O alvo da crítica é todo o PL, mas em particular o artigo 38 que cria uma obrigação para que as plataformas remunerem as empresas jornalísticas pelo uso de seus conteúdos.

O que é preciso esclarecer em primeiro lugar é o fato de que, na verdade, o Google, não precisa de lei nenhuma para “financiar notícias falsas”. Ele já é um dos maiores financiadores da desinformação através de anúncios do Google Adsense. Sobre este fato, não há sequer uma linha no texto do presidente do Google Brasil.

No cerne das discussões e controvérsias está o argumento que a nova lei representaria uma ameaça à liberdade de expressão e à privacidade, porque, como sociedade e em pleno Século 21, ainda não avançamos e superamos essa discussão que ainda se confunde com censura.

Não é verdade que o projeto vai acabar com a liberdade de expressão. Ao contrário, quantos brasileiros não perderam suas contas nas redes sociais apenas porque a plataforma decidiu tirar seu canal do ar? Com a nova lei, isso só aconteceria após o trâmite de uma ação judicial, com amplo direito de defesa.

O que está em jogo envolve, sobretudo, o molde de sociedade que estamos fazendo para as próximas gerações. Sim, elas serão moldadas, assim como nós estamos sendo, o tempo todo. Quanto poder daremos aos algoritmos? Talvez seja a pergunta chave no meio de toda essa discussão.