A Comissão de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 2.994/2021, de autoria da deputada Cida Ramos, que proíbe a contratação, no âmbito da administração direta e indireta do estado da Paraíba, de artistas processados ou condenados pelos crimes contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha.

Segundo a proposta da deputada, a lei também vale para empresas privadas que promovam eventos subsidiados pelo governo do Estado.

O descumprimento imputará ao infrator as penalidades de advertência por escrito e/ou multa de até R$ 2.000 UFR-PB. Caberá ao Ministério Público estadual e ao Tribunal de Contas do Estado o exercício de fiscalização do cumprimento da lei, aplicando as penalidades previstas quando couber.

Cida Ramos diz que o caso envolvendo o DJ Ivis – paraibano, radicado no Ceará –, em julho deste ano, foi a sua principal fonte de inspiração. “O Estado precisa intervir na prevenção e repressão da violência doméstica, proporcionando às mulheres a possibilidade de sair desse ciclo de violência de forma segura e punindo severamente os agressores”, argumentou.