A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22), o texto substitutivo do Projeto de Lei 1.354/2021, que modifica o Marco Civil da Internet (MCI) para garantir a remuneração de conteúdo jornalístico por plataformas digitais.

O relator do projeto, o deputado federal Gervásio Maia, destaca que a proposta visa estimular a pluralidade e diversidade de conteúdo jornalístico e combater a disseminação de notícias falsas.

O projeto define dois conceitos principais: o de “empresa noticiosa”, referindo-se a uma empresa com registro e CNPJ; e o de “serviço de disponibilização e divulgação de conteúdo noticioso”, que abrange:

a) link para conteúdo fornecido

b) reprodução exata e na íntegra do conteúdo;

c) extração do conteúdo;

d) interação do usuário com o conteúdo.

Plataformas de grande alcance precisam compartilhar 30% de conteúdo noticioso e 50% dos lucros com empresas de notícias, excluídos os impostos. A proposta foi distribuída às Comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta última para análise de constitucionalidade e juridicidade.

A apreciação é conclusiva pelas Comissões e seu regime de tramitação é ordinário. Não foram apresentadas emendas ao projeto dentro do prazo regimental.