Segundo o conselheiro do CNJ e juiz do Trabalho, Guilherme Feliciano, “há muitas questões que envolvem a confluência entre temas trabalhistas e registrários que ainda permanecem na penumbra” e citou como exemplo a tensão recorrente entre mandados de penhora e a continuidade registral nas serventias de imóveis.

Outra situação citada por ele é quando a suscitação de dúvida — procedimento administrativo perante o juiz estadual — colide com ordens judiciais típicas da jurisdição trabalhista. “É apenas um exemplo”, observou, antes de destacar a crescente presença de instrumentos eletrônicos que permitem a indisponibilização de bens e que, muitas vezes, alcançam cartórios já pressionados por fluxos complexos entre o que é administrativo e o que é jurisdicional.

Verbas trabalhistas

Feliciano abordou ainda o período de até seis meses em que um interino responde pela serventia após extinção ou perda da delegação. Segundo ele, esse profissional assume empregados já existentes e passa a responder, “a rigor, como sucessor”, o que tem provocado dúvidas sobre verbas trabalhistas, inclusive sobre a incidência da indenização de 40% em casos de morte do titular. O conselheiro lembrou ainda que o Estado pode ser responsabilizado objetivamente, como reconheceu o TST em decisão envolvendo o Rio Grande do Sul, já que o interino “é efetivamente um agente estatal, com remuneração limitada ao teto”.

Normatização

Por fim, defendeu que o país precisa de respostas mais claras — seja legislativa, seja por uniformização jurisprudencial — para garantir previsibilidade aos cartórios e aos trabalhadores. Ele destacou que há projetos de lei capazes de oferecer esse ajuste fino tão esperado. A discussão integrou o maior encontro nacional da atividade extrajudicial em 2025, cujo tema é Prerrogativas Extrajudiciais: Instrumentos para Entrega de Segurança Jurídica, realizado desde anteontem no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, reunindo ministros, juristas, notários e registradores de todo o país.

+ Receba as notícias do F5 Online no WhatsApp