O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Nogueira determinou a suspensão de pregão eletrônico a ser realizado pela Secretaria de Estado da Administração, para aquisição de alimentos do programa emergencial “Tá na Mesa”, destinado a fornecer refeições populares em cidades não atendidas pelo programa “Restaurantes Populares”.

Na decisão o conselheiro acatou os argumentos da Auditoria do TCE, que apontou aspectos do edital incompatíveis. “Há falhas que desbordam da licitação em si, podendo alcançar outros procedimentos, levados a termo por quaisquer entes federativos, haja vista a possibilidade de universalização das regras do Pregão Eletrônico no 093/2022, por força de adesões à consequente Ata de Registro de Preços,” destaca o texto.

A medida datada de 18/08/2022, cita com urgência a secretária titular da Administração, Jacqueline Fernandes de Gusmão, determinando a suspensão do certame, assinando prazo de 15 dias para apresentação de justificativas técnicas em relação aos questionamentos apontados pela Auditoria, entre os quais, ausência de critério objetivo na escolha das cidades beneficiadas e nos quantitativos das refeições distribuídas, bem como dos objetivos para elegibilidade da população contemplada, de informações acerca da fiscalização contratual e fragilidade no controle da despesa pública executada.

O conselheiro Fábio Nogueira destaca ainda a importância da qual se reveste o assunto, reiterando que os objetivos do programa “Tá na Mesa” é melhorar as condições nutricionais das famílias em condição de pobreza, dos trabalhadores informais e da população em situação de vulnerabilidade social de insegurança alimentar em geral, mediante o fornecimento de refeições com baixo custo aos segmentos mais vulneráveis da população.