Trabalhadores e representantes da construção civil realizaram um protesto na manhã desta quarta-feira (14/1), em João Pessoa, contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da capital.

Os manifestantes começaram a se concentrar por volta das 9h, no Pavilhão do Chá, no Centro da cidade, e seguiram em caminhada até a sede do TJPB. Segundo a organização do ato, a decisão judicial ameaça a continuidade de obras já aprovadas, contratos firmados com clientes e financiamentos em andamento.

De acordo com representantes do setor, a suspensão da lei compromete diretamente o funcionamento da construção civil na capital. Um dos organizadores do protesto, o empresário Riccely Lacerda afirmou que, com a derrubada da LUOS, nenhum empreendimento estaria atualmente com alvará ativo.

“Empreendimentos que estavam legalmente em andamento, com alvarás emitidos pela prefeitura, perderam essa autorização. Isso afeta quem já comprou imóveis e também impede novos projetos de saírem do papel”, disse.

Ainda segundo Lacerda, o cenário pode levar à paralisação do setor como um todo, com impactos diretos sobre o emprego. A estimativa apresentada pelos manifestantes é de que mais de 30 mil postos de trabalho estejam em risco em João Pessoa.

Entenda a decisão do TJPB

Em dezembro de 2025, o Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024, conhecida como nova Lei de Uso e Ocupação do Solo. A decisão atendeu a uma ação que apontou irregularidades no processo legislativo e flexibilização indevida das regras de ocupação da zona costeira.

O relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, entendeu que a norma apresenta vícios formais e materiais, além de contrariar dispositivos constitucionais relacionados à proteção ambiental. Com isso, os efeitos da decisão foram definidos como retroativos à data de promulgação da lei.

A LUOS regulamentava pontos do novo Plano Diretor de João Pessoa, especialmente os critérios de altura das edificações na área da orla. Para o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a legislação municipal reduziu restrições ambientais e afrontou a Constituição Estadual, que estabelece limites rígidos para construções na faixa de até 500 metros a partir da linha da preamar.

Impactos ambientais

O MPPB anexou à ação um relatório técnico elaborado por pesquisadores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), por meio do Laboratório de Topografia (LABTOP). O estudo apontou que a LUOS de 2024 era menos restritiva do que normas anteriores, como o Decreto Municipal nº 9.718/2021.

Segundo o Ministério Público, a flexibilização pode provocar sombreamento excessivo na orla, prejuízos à fauna e à flora, alterações nos ciclos naturais de aves e animais marinhos, além de impactos negativos na ventilação e na estabilidade da faixa costeira.

Enquanto o setor da construção civil cobra segurança jurídica e revisão da decisão, o debate segue dividido entre interesses econômicos, planejamento urbano e preservação ambiental na capital paraibana.

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