A pedido do líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), a Comissão de Constituição e Justiça promoveu, na tarde desta terça-feira (31), a primeira audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza o porte de drogas no Brasil. De autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatada por Efraim, o texto torna crime o porte e a posse de entorpecentes independentemente da quantidade e da substância. A expectativa, de acordo com o senador pela Paraíba, é de que o relatório final seja apresentado à CCJ no dia 19 de novembro para ser votado até dezembro pelo plenário do Senado.

Contrário à legalização das drogas, o parlamentar disse que os encontros na CCJ são primordiais para ouvir a sociedade civil, técnicos e especialistas do tema a fim de que seja construído um texto final maduro, coeso e em sintonia com os interesses da população brasileira – hoje, de acordo com Efraim, contrária à descriminalização. “Trata-se de assunto sensível e complexo, que envolve diversos aspectos relacionados aos marcos legais e às políticas de segurança, assistência, saúde e bem-estar da sociedade brasileira e dos próprios usuários. E buscamos, nesta audiência pública, ter clareza sobre a consequência do consumo dessas drogas ilícitas para a política de saúde e a de segurança pública em nosso país”, explicou Efraim Filho.

A PEC 45 acrescenta o inciso 80 ao artigo quinto da Constituição Federal para afirmar que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Para o líder, o consumo de drogas ilícitas é uma das questões mais importantes e angustiantes não só do Brasil como do mundo e, por isso, deve ser debatida à exaustão. “ Esse tipo de consumo tem implicações muito graves para a piora da saúde dos brasileiros e para o aumento e o fortalecimento da criminalidade que assola nosso país. Não pode haver trégua nem condescendência em relação a um problema tão disruptivo para a coesão dos laços que ainda unem nossa sociedade”, declarou.

Efraim Filho lembrou que países que avançaram com alguma regra de liberação do uso e consumo das drogas levaram em consideração circunstâncias de bem-estar, saúde, segurança pública, regulamentação. “Ficam algumas perguntas remanescentes, no Brasil: se a droga continua ilícita, onde eu vou adquirir? De quem eu vou comprar? Não vende em farmácia, não vende em mercado. Eu vou comprar do tráfico. Comprar do tráfico é financiar o crime organizado. O crime organizado é responsável, hoje, pelas maiores barbáries da sociedade moderna. Então, é sempre uma lacuna e um vazio que fica diante dessas perguntas e desses questionamentos, entre tantos outros, que poderiam aqui ser trazidos”, alertou.

Legislativo x Judiciário

Efraim Filho garantiu que manterá a redação original da PEC no que diz respeito à criminalização do consumo de drogas ilícitas no Brasil. “Queremos reafirmar, em sede constitucional, que é crime estar de posse dessas substâncias, seja na quantidade que for”. O líder do União Brasil salientou ainda que a criminalização do porte e posse não implica, necessariamente, uma pena de prisão. “Dependendo do caso, podem ser aplicadas penas restritivas de direitos ou prestação de serviços à comunidade”, acrescentou.

Em relação à alegação de que a PEC 45/2023 é uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, Efraim Filho afirmou não ver nenhum tipo de mal-estar entre os Poderes, mas apenas o Legislativo cumprindo suas prerrogativas constitucionais. “Esta é uma das proposições legislativas, hoje, em tramitação no Senado, que tem o sentido de reafirmar, proteger e reivindicar a atribuição constitucional privativa de legislar para o Poder Legislativo”, disse o líder.

Além de parlamentares de diferentes partidos, estiveram presentes na audiência pública o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antonio Geraldo da Silva; o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), José Theodoro Corrêa de Carvalho; a coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, Célia Regina Gomes de Moraes; e a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira. Participou por videoconferência o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Ronaldo Lemos Laranjeira.