A CPI da Banda Larga, instalada pela Câmara Municipal de João Pessoa no dia 13 de setembro de 2021 e cujo relatório foi aprovado no último dia 21 de fevereiro, apontou os principais problemas encontrados pelos consumidores da capital nos serviços. A falta de transparência dos contratos e a oferta de uma velocidade abaixo do contratado foram algumas das problemáticas mais recorrentes.

“Na maioria das vezes, o consumidor desconhece as cláusulas do contrato, não havendo transparência e não sendo repassada a informação necessária aos consumidores, que são leigos, razão pela qual há o ônus da prova”, disse Késsia Liliana, coordenadora do Procon-PB.

Ela ainda citou que as empresas mais demandadas no Procon Estadual de 2015 a 2021 foram Claro, Tim, Oi e Vivo, sinalizando que não há registro das demais prestadoras de serviço deste segmento.

Já o secretário Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do município de João Pessoa (Procon-JP), Rougger Guerra citou que a Oi, Claro (Net e Embratel), Vivo e BrisaNet são as mais reclamadas pelos consumidores junto ao órgão.

As empresas, por sua vez, alegam que as oscilações e a baixa velocidades seriam decorrentes de falhas geradas pela Energisa, a quem compete a organização, monitoramento e planejamento do sistema de cabeamento da fiação elétrica, telecomunicação e afins.

A queixa explicitou uma outra necessidade. A de resolver a quantidade excessiva de fios existentes nos postes públicos no município de João Pessoa que acarretam situações de risco à população e poluição visual ao ambiente urbano, além de, consequentemente, dificultar o fornecimento dos serviços de internet (algumas vezes interrompidos por situações alheias à mera prestação de serviço).

Analisando a problemática do excesso de fios nos postes, os membros da CPI foram informados de que a situação é tão crítica que também põe em risco os trabalhadores das empresas de telecomunicações, que têm dificuldade em identificar os fios e em fixar seus equipamentos de segurança nos postes. O alerta foi feito pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Telecomunicações (Sintel), Marta Sena.

Observou-se que a concessionária não vem cumprindo com o seu dever de organização, monitoramento/fiscalização e planejamento na forma de distribuição do sistema de cabeamento dos postes públicos, sobretudo para recolhimento
de fios soltos ou inativos, que podem ocasionar acidentes quando pendurados em vias públicas.

Apesar dessa situação prevalecer atualmente, um Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado em 2019 no Procon-PB justamente para que a Energisa cumprisse o ordenamento das normas técnicas instituídas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As mudanças, contudo, não foram implementadas.

“A empresa prefere ser omissa e negligente, na medida em que o cumprimento de suas obrigações legais demanda esforços financeiros atrelados à investimentos para capacitação técnica e equipamentos”, cita o relatório da CPI da Banda Larga.

Para reverter este quadro, os integrantes da CPI elaboraram um projeto de lei prevendo a obrigatoriedade de que as concessionárias ou permissionárias estatais ou privadas, de energia elétrica e/ou de serviços de transmissão de dados, empresas prestadoras de serviço que operem com cabeamento aéreo em João Pessoa cumpram as normas da Lei Nº 9.472/1977, além das resoluções da Aneel fazendo a clara identificação dos fios de forma visível com materiais apropriados e resistente à intempéries, bem como ao alinhamento ou a retirada dos cabos, fiação e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação ou de qualquer forma ofereçam risco, ou que estejam em desacordo com as normas técnicas brasileiras.

A fiscalização do cumprimento da lei fica a cargo da prefeitura de João Pessoa, através da Secretaria de Infraestrutura para também proceder a notificação e autuação nos casos em que for observada a desobediência à lei. Será dado um prazo de 30 dias para que a empresa faça a adequação solicitada.

Caso não seja adotada a providência exigida, o projeto prevê ainda que seja aplicada uma multa variável entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, a ser calculada em decorrência do prazo de regularização e da extensão do cabeamento irregular.

O projeto de lei é assinado pela presidente da CPI da Banda Larga, vereadora Eliza Virgínia (PP) e pelos demais componentes da comissão: Bispo José Luiz, Odon Bezerra, Bosquinho, Coronel Sobreira, Junio Leandro e Carlão.

A proposta tramitará nas comissões da Casa Napoleão Laureano antes de ser levada à apreciação do Plenário.