A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) que investigou a prestação de serviços de internet banda larga na capital, aprovou, nesta segunda-feira (21), o relatório final dos trabalhos elaborado pelo vereador Odon Bezerra (Cidadania). No documento de 63 páginas, o relator constata evidentes violações ao Código de Defesa do Consumidor, tanto das empresas prestadoras de internet, quanto da concessionária de energia elétrica, Energisa.

Odon Bezerra iniciou a apresentação do relatório justificando a CPI como parte da função fiscalizatória e de controle do Poder Legislativo, porém explicando que não há poder de polícia. À comissão cabe a investigação dos fatos a fim de que a apuração seja enviada aos órgãos competentes para possíveis ações judiciais.

“A CPI procurou agir desde o início com a finalidade de apurar os fatos, zelar pela coisa pública e defender o consumidor”, declarou o relator.

Segundo o relatório, “restou evidente que as empresas prestadoras dos serviços de internet não vêm cumprindo com suas obrigações legais frente aos consumidores, praticando reiterados descumprimentos à legislação consumerista”, destacou Odon no documento, referindo-se a falhas e cláusulas abusivas nos contratos, como falta de fornecimento dos contratos e multas extorsivas.

Ainda quanto à violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Energisa também responde no tocante ao excesso de fios nos postes da capital, uma vez que o serviço prestado deve ser eficiente, seguro e contínuo.

O relatório concluiu que os fios expostos põem em risco a segurança das pessoas que passam nas ruas, além de dificultarem o fornecimento de serviços de internet. Odon Bezerra cita ainda situação ocorrida no estado de Pernambuco, no qual três pessoas morreram em decorrência da soltura de fios de alta tensão em temporada chuvosa.

“Ficou clara a falha na prestação de serviços por parte da empresa responsável pelo compartilhamento de postes públicos, cuja conduta negligente tem acarretado poluição ambiental à Capital Paraibana e o risco à segurança das pessoas, não podendo o Poder Público quedar-se inerte diante das lesões perpetradas habitualmente pela concessionária”, afirma o relator.

Encaminhamentos

O relatório será enviado às autoridades competentes a fim de que elas tenham ciência dos fatos e tomem as providências cabíveis. Essas providências podem ir da lavratura de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) até a instalação de uma ação judicial, tal como Ação Civil Pública, no sentido de que, após as devidas apurações, sejam aplicadas as sanções pelo órgão competente do Poder Judiciário.

O documento será encaminhado para os seguintes órgãos: Procuradoria Geral do Ministério Público da Paraíba, Promotoria de Justiça do Consumidor (MPPROCON), Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), PROCON estadual, PROCON municipal e Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e à concessionária de energia elétrica ENERGISA PARAÍBA.

Sugestões

O relatório propõe a elaboração de uma ação conjunta entre a Prefeitura de João Pessoa, a Energisa e as empresas de internet para organizar, programar e promover bairro a bairro a fiscalização e a limpeza dos postes e fiação.

Sugere ainda a promoção, pela Anatel e pelas empresas de internet, de mais políticas educacionais sobre os termos técnicos utilizados nos contratos e capacitação dos trabalhadores das empresas de telecomunicação.

O documento também recomenda a revisão dos contratos em vigência pela Anatel para verificar as ilegalidades nas cláusulas pelo viés consumerista, além de simplificar a linguagem e estrutura utilizada nos contratos.

Por fim aconselha, por parte da Anatel e das empresas, de previsão em termos percentuais de ‘velocidade mínima’ para que seja cumprida a velocidade integral contratada.

A vereadora Eliza Virgínia solicitou que fosse acrescentada ao rol de sugestões que os órgãos de defesa do consumidor reformulem as classificações das reclamações para descrever com mais detalhes os motivos das queixas colhidas dos consumidores.

Repercussão

A CPI teve início em setembro de 2021, foi prorrogada em dezembro e contou com mais de dez reuniões com mais de três horas cada ouvindo depoimentos de consumidores, representantes de operadoras de internet, de órgãos de telecomunicações, de defesa do consumidor e da Prefeitura da Capital.

“Espero que João Pessoa possa ver de forma concreta os frutos desta CPI”, disse a presidente da comissão, vereadora Eliza Virgínia (Progressistas).

Com sete integrantes, a CPI contou com a presidente Eliza Virgínia (Progressistas), com o vice-presidente, o vereador Bispo José Luiz, com o relator vereador Odon Bezerra e com os membros, os vereadores Junio Leandro (PDT), Coronel Sobreira (MDB) e Carlão (Patriota).

Projeto de Lei

Tramita na CMJP Projeto de Lei Ordinária criado a partir da CPI que pretende obrigar o alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos fixados em postes de energia elétrica.

A vereadora Eliza Virgínia afirmou que após as investigações da comissão, elaborou um substitutivo para a complementação do projeto. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa esperando apreciação.