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CRIME ELEITORAL: TRE-PB cassa mandatos do prefeito e vice de Santana de Mangueira

Prefeito está inelegível mas irá terminar o mandato

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou os mandatos do prefeito de Santana de Mangueira, Nerival Inácio de Queiroz (Avante), e da vice-prefeita, Alciene Berto da Silva. A apreciação do caso ocorreu nesta quinta-feira (13) e a cassação ocorreu em grau de recurso.

Os recursos foram relatados pelo juiz Arthur Monteiro Lins Fialho, que em seu voto, em harmonia com a Procuradoria Regional Eleitoral, julgou pelo provimento dos Recursos Contra a Expedição de Diploma (RCED), para cassar os diplomas de Nerival Inácio de Queiroz e de Alciene Berto da Silva, “ante a incidência da inelegibilidade insculpida no art. 1º, I, ‘e’, item 1, da LC n. 64/1990, com a consequente realização de novas eleições no respectivo município, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral”.

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O relator concluiu seu voto, afirmando quanto aos efeitos da decisão, que “deve-se observar o disposto no art. 216 do Código Eleitoral: ‘Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude’”.

 

 

 

 

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