O fortalecimento da atuação das defensoras e dos defensores públicos do estado estará em pauta nesta quinta-feira (24), às 14h30, durante sessão na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), quando será instalada a Comissão Especial da Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB).

“A instalação da Comissão Especial pelo Poder Legislativo reforça o apoio da sociedade ao trabalho desenvolvido pelas defensoras e pelos defensores públicos do estado. É, sem dúvidas, um momento de união da categoria em favor de uma pauta que beneficia toda a população paraibana”, pontuou a defensora-geral, Madalena Abrantes.

O autor da propositura e presidente da Comissão Especial, deputado Luciano Cartaxo, explicou que a iniciativa pretende reforçar a visibilidade para as ações da Defensoria Pública voltadas às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade. “O acesso à justiça constitui requisito fundamental de um sistema jurídico igualitário que pretenda garantir e não só proclamar o direito de todos, devendo ter o Estado como provedor de justiça, paz e bem-estar social”, destacou na justificativa do requerimento aprovado na AL.

Em visita realizada à DPE, no mês de julho, o deputado estadual reforçou o papel da Assembleia Legislativa na defesa das pautas que beneficiem a sociedade e ressaltou que os parlamentares tem função de ajudar e de colaborar, tanto com apresentação de emendas, como no diálogo permanentemente com a instituição. A comissão será composta por cinco membros, sem prazo determinado.

Frente parlamentar no Congresso

A implantação da Comissão Especial na ALPB repete o gesto realizado pelo Congresso Nacional, em maio deste ano, quando foi lançada Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A Defensoria Pública é instituição permanente, prevista na Constituição Federal, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo primordialmente instrumento do regime democrático na orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados.

Na Paraíba, entre os principais pleitos estão: cumprimento da Emenda Constitucional 80 (EC/80) que estabelece que toda comarca precisa da atuação de um(a) defensor(a) e cumprimento da Lei 10.380/14 que trata dos subsídios. Atualmente, a Defensoria Pública não dispõe de condições orçamentárias para suportar os encargos da tecnologia indispensável ao funcionamento da instituição.