A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, no início da tarde desta terça-feira (5), o projeto que institui o “passaporte sanitário” no estado, estabelecendo restrições para servidores públicos estaduais e população que se recusar a tomar a vacina contra Covid-19.

De autoria do presidente da Casa, o deputado Adriano Galdino (PSB), o texto segue agora para sanção do governador João Azevêdo (Cidadania), que já se mostrou positivo à medida.

Com 20 votos favoráveis e 7 contra, o PLO 3173/2021 determina que os cidadãos que recusarem a imunização poderão ser proibidos de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Os estabelecimentos que adotarem a exigência poderão funcionar com toda capacidade possível.

Essas pessoas também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.

Os servidores públicos estaduais não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado.

Emenda do deputado Anísio Maia 

O texto inicial aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) determinava que os servidores que se recusarem a tomar a vacina contra o coronavírus poderiam ter os salários cortados. Na sessão em plenário desta terça-feira, no entanto, esse trecho foi vetado após uma emenda apresentada pelo deputado Anísio Maia (PT).

Placar de votação 

No total foram 20 votos a favor do PLO e 7 contra.

Votaram a favor os parlamentares Wilson Filho (PTB), Adriano Galdino (PSB), Anísio Maia (PT), Branco Mendes (Podemos), Buba Germano (PSB), Chió (Rede), Cláudio Régis (PP), Doda de Tião (PTB), Júnior Araújo (Avante), Dr. Tarciano (Avante), Dra. Jane Panta (PP), Edmilson Soares (Podemos), Estela Bezerra (PSB), Tião Gomes (Avante), Galego de Souza (PP), Janduhy Carneiro (Patriota), Jullys Roberto (MDB), Pollyanna Dutra (PSB), Ricardo Barbosa (PSB) e Manoel Ludgério (PSD).

Votaram contra o passaporte sanitário no estado os deputados Walber Virgolino (Patriota), Anderson Monteiro (PSC), Cabo Gilberto (PSL), Camila Toscano (PSDB), Jutay Menezes (Republicanos), Tovar Correia Lima (PSDB) e Moacir Rodrigues (PSL).

Liberdade individual e evidências científicas 

Mesmo estabelecendo punições a quem recusar tomar a vacina contra Covid-19, o artigo 6° do PLO proíbe a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, preservando o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

A matéria tem por base a comprovação científica de que a vacinação em massa é essencial para o controle da Covid-19, com resultados diretos no número de casos, mortes e internações causadas pela doença. Caberá ao Poder Executivo determinar a abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições, com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.

Os chefes dos Poderes Judiciário e dos órgãos autônomos poderão regulamentar o disposto da Lei no âmbito de suas dependências.