O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Dias Toffoli, negou um seguimento de reclamação interposta pelo governo do estado da Paraíba contra a mudança no abastecimento de água e saneamento no município de Santa Rita, que se encontra sob operação da ANE (Consórcio Águas do Nordeste).
A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) pedia a anulação do decreto editado pelo prefeito Emerson Panta, sobre a revogação do contrato de concessão celebrado entre a companhia e o município.
Em maio, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, já havia negado seguimento ao recurso da Cagepa que pedia a suspensão da municipalização e consequente privatização dos serviços de abastecimento de água e esgoto em Santa Rita. O recurso tentava reverter uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que também tinha dado vitória à gestão municipal.
“Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, a parte reclamante fica advertida, na hipótese de recurso, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1021, § 4º, do CPC”, afirmou o ministro Dias Toffoli em sua decisão.
F5 Online com informações do MaisPB
