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DPE-PB aciona Justiça para inclusão de cotas raciais no concurso da Polícia Civil
12/11/2021 / 13:53
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A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, para que o governo da Paraíba inclua cotas raciais no edital do concurso da Polícia Civil. A ação vem após uma recomendação não atendida pelo governo estadual e tem como base a Lei federal n.º 12.990/2014, em razão da inexistência de legislação estadual sobre o tema.

A ação pede a reabertura do período de inscrições por tempo suficiente para que as pessoas que desejem concorrer às cotas raciais, inclusive aquelas que já efetivaram suas inscrições, façam tal opção. A Polícia Civil disse que ainda não foi notificada da ação.

“A inclusão das referidas cotas nos concursos públicos do Poder Executivo é uma luta antiga e que infelizmente e reiteradamente é ignorada, mas não é deixada de lado pela Defensoria Pública – instituição a quem cabe a defesa dos grupos sociais vulneráveis. É certo que a inclusão dessas cotas é apenas um pequeno passo, porém, importantíssimo para concretizar a redução dessas desigualdades sociais que, infelizmente, ainda pairam sobre as pessoas negras”, explica o defensor público, Marcel Joffilly.

Joffily ressalta, ainda, que não é de hoje que a Defensoria Pública alerta para a questão das cotas raciais nos concursos estaduais e lembra que a instituição já impetrou mandado de instrução coletivo no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), com julgado improvido.