Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (3), a Lei 13.135/24 que determina que estudantes matriculados em instituições de ensino superior do Estado da Paraíba terão direito à gratuidade no estacionamento nas universidades. O projeto é de autoria do deputado Felipe Leitão.

A medida determina que as instituições de ensino superior não poderão estabelecer nenhum tipo de cobrança pelo uso de estacionamentos em nenhum local do campus. Isso inclui a proibição mensalidades, taxas, cobrança por período de permanência ou qualquer outra forma de pagamento relacionada ao estacionamento.

A gratuidade não é só para os estudantes. Professores, funcionários e demais colaboradores da instituição também possuíram esse direito. A medida visa promover a mobilidade e facilitar o acesso de toda a comunidade acadêmica às instituições de ensino superior.

Em caso de descumprimento dos termos previstos, os órgãos de proteção ao consumidor poderão aplicar multa no valor de cinco Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) por cada descumprimento.