O ex-secretário de Segurança do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, apresentou uma ação contra a União para suspender a decisão que o obriga a devolver os salários recebidos enquanto esteve preso.

Os advogados de Torres entraram com um liminar na Justiça Federal do DF na tarde dessa segunda-feira (5). O advogado Eumar Novacki sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou esse assunto e que Torres não tem que devolver porque não houve denúncia ou condenação no caso do 8 de janeiro, pelo qual Torres foi preso suspeito de omissão.

“O fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos”, publicaram os ministros da Suprema Corte em 2014, em outra ação.

F5online com CNN Brasil