A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) elaborou uma nota técnica de orientação aos prefeitos e prefeitas sobre como agir para garantir o pagamento do piso da enfermagem.

O projeto de lei 05/2023, que trata sobre norma orçamentária para abrir crédito especial em favor do Ministério da Saúde, com o objetivo de subsidiar os estados e municípios de recursos a fim de possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional, deve ser sancionado pelo presidente da República nos próximos dias.

Para evitar problemas para os gestores, diz a Famup, a federação se antecipou e elaborou uma minuta de lei para que os municípios possam se adequar a nova realidade, sem colocar em risco as contas públicas, condicionando o pagamento do piso ao recebimento dos recursos do governo federal.

A nota técnica destaca alguns pontos: o primeiro afirma que não há outra interpretação senão a de que a lei proveniente do PLN 05/2023 apenas prevê a transferência de recursos aos Estados e Municípios limitados ao orçamento de 2023. O segundo ponto se refere a dúvida se as verbas oriundas do Ministério da Saúde serão suficientes para honrar com o pagamento do piso. O terceiro ponto aborda a preocupação no caso de descontinuidade da transferência de recursos a partir de 2024, sob o aspecto da irredutibilidade de vencimentos.

Segundo o presidente da Famup, George Coelho, a orientação feita por meio da nota técnica foi formulada para trazer orientações e também evitar que o pagamento do piso se torne um problema sério para os gestares. Ele afirma que o pleito da enfermagem é justo, mas que existe insegurança jurídica e orçamentária promovida pela sanção do PLN 005/2023.

Veja a íntegra da Nota Técnica