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Fim do ICMS antecipado: projeto propõe pagamento após venda da mercadoria

Medida busca beneficiar comércio local durante período de calamidade pública

Foi aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em sessão ordinária na última terça-feira (6), o Projeto de Indicação (PI) 658/2021. O texto, de autoria da deputada Cida Ramos, solicita que o Governo do Estado altere, através de lei, o período de pagamento da Diferença de Alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), o chamado Imposto de Fronteira.

O pagamento do tributo que incide sobre as compras de produtos oriundos de outros estados é feito, atualmente, antes dos itens serem vendidos ao consumidor final. O Projeto propõe que a arrecadação do Estado aconteça apenas após a comercialização de tais produtos, em até trinta dias a partir do momento da venda.

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A alteração do período de pagamento do Imposto de Fronteira deve perdurar até que seja extinta a vigência da calamidade pública estadual, em decorrência da pandemia de Covid-19. As empresas instaladas na Paraíba poderão realizar os pagamentos ao Fisco Estadual no prazo máximo de um ano, contados a partir da aquisição dos produtos geradores da diferença de alíquota, quando não ocorrer a venda em data anterior.

A medida objetiva amenizar os prejuízos causados pela pandemia de Covid-19 às empresas de comércio que atuam na Paraíba. O pagamento do imposto de forma antecipada afeta consideravelmente as finanças das empresas neste momento de crise. Os comerciantes não têm expectativas de quando as vendas serão feitas, e até mesmo se conseguirão realizá-las.

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