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Governador sanciona lei que cria ajuda de custo para PM, Civil, Bombeiros, policiais penais e agentes da FUNDAC
28/09/2023 / 08:16
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O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB) sancionou a lei que cria uma ajuda de custo operacional para servidores efetivos da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e agentes socioeducativos da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida (FUNDAC).

De acordo com o texto, publicado na edição de hoje (28.09) do Diário Oficial do Estado, a vantagem será paga aos servidores que se voluntariarem ou que sejam convocados para prestar serviço em regime de escalas extraordinárias de trabalho, fora do regime ordinário de trabalho, condicionado ao interesse da administração pública.

O auxílio é de natureza indenizatória, não incidindo para efeito de cálculo da previdência e do imposto de renda.

Ainda segundo a publicação, fica vedada a ajuda de custo operacional de policial militar, bombeiro militar, policial civil, policial penal ou agente socioeducativo enquadrado em qualquer situação de gozo de férias, de licença prêmio, de licença gestante, de licença para tratamento de saúde, afastamento ou concessão, nos termos previstos em legislação de regência, salvo na hipótese em que o servidor seja voluntário e haja interesse da administração pública.

Confira na íntegra a partir da página 1