A Secretaria de Comunicação da Paraíba (Secom-PB) e a Assembleia Legislativa do Estado decidiram aderir integralmente às diretrizes para uma cobertura midiática responsável da violência contra mulheres. A medida atende à recomendação conjunta emitida pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público da Paraíba (MPPB) e Defensoria Pública do Estado (DPE), que orienta a aplicação de critérios técnicos e éticos na contratação de empresas de comunicação e publicidade com recursos públicos.

As novas exigências têm como base o Guia de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres: Diretrizes para uma Cobertura Responsável, elaborado por entidades públicas e da sociedade civil. O documento orienta que conteúdos divulgados pela imprensa respeitem os direitos humanos, evitem estereótipos de gênero e não naturalizem a violência.

Empresas já contratadas pelo Governo da Paraíba terão até 60 dias para se adequar às novas cláusulas contratuais. Caso necessário, deverão assinar termos aditivos com as exigências éticas, sob risco de rompimento do vínculo. A medida também será estendida a subcontratadas.

No âmbito da Assembleia Legislativa, a Secretaria de Comunicação Institucional também se comprometeu a revisar editais, contratos e termos aditivos com base nas recomendações, respeitando os dispositivos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A meta é fortalecer a comunicação como ferramenta de enfrentamento à violência de gênero.

Além da atuação institucional, os órgãos recomendaram diretamente aos veículos de imprensa a adoção de práticas responsáveis. Estão proibidas, por exemplo, a veiculação de imagens apelativas de vítimas, o destaque para agressores e o uso de abordagens sensacionalistas. Também foi orientado que jornalistas evitem entrevistas invasivas com familiares ou sobreviventes, especialmente em casos de violência sexual, e não utilizem termos discriminatórios — inclusive contra mulheres trans.

A recomendação ainda estimula a promoção de conteúdos educativos, contextualização das reportagens, escuta de especialistas e indicação de redes de apoio às vítimas. Os veículos devem, ainda, implementar treinamentos regulares com suas equipes e adotar manuais de conduta baseados nas normas do guia.

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A secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, destacou a importância do trabalho coletivo que resultou nas recomendações conjuntas:

“Trata-se de uma conquista fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A comunicação tem papel estratégico no enfrentamento à violência de gênero e precisa estar comprometida com a ética, com os direitos humanos e com a proteção da vida das mulheres”, afirmou.

Por sua vez, a professora universitária Gloria Rabay, observadora credenciada do Observatório Paraibano de Jornalismo e co-autora do Guia de Enfrentamento, afirmou que a expectativa é que as diretrizes de comunicação adotadas a partir do guia passem a ser um instrumento de consciência e de interrupção da propagação de ódio e violência contra as mulheres.

“Esperamos que esse material se torne um instrumento valioso nas mãos daqueles que querem promover a paz, a justiça social, a equidade de gênero e daqueles que acreditam que uma sociedade verdadeiramente democrática significa respeitar homens e mulheres, significa garantir os direitos das mulheres viverem uma vida sem violência”, resumiu.

Para a jornalista Mabel Dias, que representou o Intervozes na elaboração do guia, a mídia tem um papel decisivo no enfrentamento da violência contra as mulheres. “É preciso que os meios de comunicação assumam sua responsabilidade. Ao noticiar casos de violência, não podem revitimizar nem culpar as mulheres”, observou. A jornalista ainda destacou que a própria Lei Maria da Penha orienta que os meios de comunicação social tenham como diretriz o respeito aos valores éticos e sociais, e determina o combate a estereótipos que sustentam e naturalizam a violência doméstica e familiar.

“Estamos diante de uma verdadeira epidemia de feminicídios e agressões no Brasil, e a mídia, por formar a opinião pública, deve atuar com compromisso, sensibilidade e ética no combate a essa realidade”, defendeu.

Para os representantes dos órgãos que assinam as recomendações, os documentos não encerram o debate, mas inauguram um processo de mudança. A defensora pública estadual Lorena Oliveira ressalta que o enfrentamento à violência contra a mulher é um dever assumido pelo Brasil e por toda a sociedade.

“A mídia deve cumprir seu papel social com responsabilidade, protegendo as vítimas e suas famílias na forma como divulga as notícias”, frisou. Já a promotora de Justiça Rosane Araújo aponta para o desafio de conciliar liberdade de expressão com igualdade e respeito no Estado Democrático de Direito. “É necessário superar a misoginia porque a democracia exige pluralidade, diversidade e combate à discriminação”, defendeu.

Representando o MPF, o procurador da República José Godoy afirmou que, ao condicionar a contratação de serviços de publicidade ao respeito à vida das mulheres, “o poder público sinaliza que a comunicação não pode ser dissociada da responsabilidade social”.

MPF, MPPB e DPE afirmam que vão acompanhar a implementação das medidas e seus impactos sobre a cobertura midiática e os índices de violência.