A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo enfrenta dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online.

Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo tomasse medidas para evitar que o dinheiro do programa fosse desviado para atividades como as apostas virtuais, e a decisão foi confirmada pelo STF.

Agora, a AGU pede esclarecimentos sobre a determinação.

No recurso, a AGU alega que:

• As contas do Bolsa Família recebem recursos de outras fontes além do benefício.
• O governo não tem como controlar os gastos de cada família.
• Não é possível ao governo repassar à plataforma de apostas a lista de beneficiários.
• Mesmo com a restrição de cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos.

O pedido foi protocolado nessa quinta-feira (12) e será analisado por Fux, que pode decidir sozinho ou levar a questão ao plenário. Não há prazo para uma decisão.