O governo federal enviou, nesta terça-feira (17), ao Congresso um projeto de lei (PL) que define a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares.

A medida, que começa a partir de 1º de janeiro de 2032, foi discutida com o Ministério da Defesa e faz parte da revisão de gastos públicos.

O projeto estabelece que, caso o militar tenha tempo de serviço superior ao mínimo exigido, esse tempo será descontado da idade mínima. Também assegura que, ao atingir o tempo necessário, o militar será transferido para a reserva remunerada.

Se o militar não completar o tempo de serviço necessário para a aposentadoria, poderá:

• Cumprir o tempo restante para a transferência à reserva remunerada, atingindo a idade mínima de 55 anos; ou
• Completar o tempo necessário para a transferência, com acréscimo de 9% até 2031.

Além disso, o PL propõe que a contribuição mensal para assistência médico-hospitalar e social seja de 3,5% sobre os proventos da aposentadoria ou pensão do militar.