O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou o Projeto de Lei nº 3681/2025, batizado de “Lei Clezão-Silveira”, que propõe sanções administrativas a pessoas e empresas envolvidas em crimes considerados graves. O texto foi protocolado nesta segunda-feira (4) na Câmara dos Deputados.

Inspirado na Lei Magnitsky — dispositivo norte-americano que prevê punições a violadores de direitos humanos que sancionou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) — o projeto prevê medidas contra indivíduos ou organizações brasileiras e estrangeiras ligadas a crimes como tráfico de drogas, corrupção, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes hediondos, violações de direitos humanos e participação em organizações criminosas.

As punições incluem congelamento de ativos financeiros, proibição de abertura de contas bancárias, suspensão de benefícios fiscais, cancelamento de vistos para estrangeiros, bloqueio de registros empresariais e restrições a serviços de telefonia e internet regulados pela Anatel. Empresas que descumprirem as medidas também estarão sujeitas a multas, suspensão de licenças e proibição de atuação no sistema financeiro nacional.

De acordo com o projeto, as solicitações de sanção deverão ser feitas por deputados ou senadores, com base em documentos, relatórios ou evidências de acesso público.

O nome “Lei Clezão-Silveira” é uma homenagem a duas figuras da direita brasileira: Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, preso pelos atos de 8 de janeiro e morto em novembro de 2023 após um infarto na Papuda, e o ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques ao Estado Democrático de Direito e atualmente preso em regime semiaberto.

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*com informações do Poder360