Uma lei polêmica foi assinada pelo prefeito, Léo Bandeira, de Lucena. O gestor autorizou o abate de animais soltos em rodovias e vias públicas, caso os tutores não sejam encontrados. A medida entrou em vigor no último sábado (1).

De acordo com o texto do documento, assinado pelo prefeito Leo Bandeira (MDB) e publicado no Diário Oficial do município dessa sexta-feira (30), estão incluídos no regulamento de apreensão os animais considerados de médio e grande porte. Cães e gatos, portanto, não serão pegos.

Na tarde desta quarta-feira (5), o Ministério Público da Paraíba se posicionou, e recomendou ao município a revogação da lei.

O F5 Online conversou com Francisco Garcia, advogado especialista em direito animal, afirmou: “esse decreto afronta de morte uma determinação do Supremo Tribunal Federal, encontrada na ADPF – ação de descobrimento de preceito fundamental. Com base no artigo 25 da lei de crimes ambientais, o STF entendeu que os animais de pequeno, médio e grande porte, quaisquer animais que forem apreendidos em situação de maus tratos, e esses animais  que perambulam nas ruas, rodovias que cortam o município de Lucena, estão sob intenso maus tratos.”, ressaltou, o advogado.

O advogado ainda frisou que de acordo com o STF, os municípios devem recolher esses animais e tratá-los.

A direção da instituição SOS animais, vai entrar com uma ação no STF contra a lei assinada pelo prefeito Leo Bandeira é assim como o MPPB fez, também foi solicitado diretamente à gestão, a revogação da lei.