A prefeitura do município de Itabaiana, por meio da Secretaria de Gestão e Planejamento, está fazendo uma classificação do acervo de leis municipais para enviar ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A ação obedece a uma determinação do TCE, que criou um ‘Banco de Legislação’ com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo da gestão pública, inclusive de forma eletrônica. A proposta visa otimizar a fiscalização do TCE-PB e permitir o envio e acesso às normas editadas pelo Estado e municípios.

O secretário de Gestão e Planejamento de Itabaiana, Geraldo Moraes, destaca a importância da iniciativa: “Um trabalho que já havia sido iniciado em nosso município, que compreende toda a pesquisa e catalogação de nossas leis. Com o apoio da Câmara Municipal, pudemos resgatar o acervo disponível inclusive de décadas atrás, e estamos fazendo a organização e preparação dos arquivos pra envio ao Tribunal de Contas”, explicou.

Segundo Geraldo, o trabalho pretende informatizar todas as rotinas e arquivos, dinamizando e facilitando o trabalho dos servidores municipais, assim como o acesso da população aos serviços e informações públicas.

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fernando Catão, a ferramenta ‘Banco de Legislação’ prestigia o princípio da transparência que deve nortear os atos públicos, uma vez que possibilita o conhecimento da legislação pela sociedade. “O uso dessa base contribuirá para tornar mais célere a análise dos processos de entidades e órgãos públicos”, explica o conselheiro.