Nesta semana, a Justiça Federal na Paraíba (JFPB) sedia o “Fórum Regional dos Juízes Criminais da 5ª Região – FORECRIM: Juiz das garantias e Redução da Superlotação Carcerária”. O evento consiste em uma qualificação pioneira para magistrados e magistradas que atuam em unidades com competência penal, pois é o primeiro curso sobre Juiz das Garantias credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam). 

As atividades do Fórum acontecem na modalidade on-line amanhã (13/08) e presencialmente, em João Pessoa, de quarta a sexta-feira (14 a 16/08). A abertura, in loco, será realizada no Edifício-sede da JFPB (em 14/08), com palestra do desembargador e presidente do TRF5, Fernando Braga Damasceno. Nos dias 15 e 16/08, as aulas acontecem na sala de treinamentos da Seção Judiciária, localizada no primeiro andar do Edifício DCT (Duo Corporate Towers), Subsede da Instituição.  

O seminário tem coordenação científica do corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), juiz federal Walter Nunes, e conta também com palestras de outros magistrados. Entre eles: Carolina Souza Malta (JFPE), Bruno Teixeira de Paiva (JFPB), Leonardo Henrique de Cavalcante (TRF5) e Danilo Fontenele (JFCE).  

O conteúdo programático inclui ainda debates sobre diretrizes, estratégias e ações para a redução da superlotação carcerária; o papel do juiz das garantias na audiência de custódia; linguagem simples na redação das decisões dos juízes; implantação do juiz das garantias no âmbito da 5ª Região – além de oficinas temáticas variadas.  

Sobre o Juiz das Garantias – Trata-se de um componente fundamental do sistema judicial cuja função principal é supervisionar as fases iniciais de um processo criminal, garantindo a proteção dos direitos do acusado. Esse modelo de jurisdição é projetado para evitar abusos e garantir que a investigação e o julgamento sejam conduzidos de forma justa e imparcial.  

A função foi criada pela Lei nº 13.964/2019, com o objetivo de assegurar a legalidade da investigação criminal e a guarda dos direitos individuais. Na 5ª Região, a Resolução Pleno nº 9/2024, do TRF5, trata sobre a implantação e o funcionamento do Juiz das Garantias no Primeiro Grau e entra em vigor a partir do próximo dia 26 de agosto.